Tag: homicídio do pai

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Reconhecimento de multiparentalidade não é impedido por participação em homicídio do pai adotivo

A decisão do TJ-CE, que reconheceu a multiparentalidade (possibilidade de duas filiações) de um rapaz acusado de participar do homicídio do pai adotivo, foi mantida pela 3ª Turma do STJ.

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