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Lei do Amazonas que veda cobrança e vendas por telefone fora do horário comercial é constitucional

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A Lei estadual 4.644/2018 do Amazonas, que proíbe cobranças e vendas de produtos por telefone fora do horário comercial e em feriados e fins de semana, foi declarada constitucional pelo plenário do STF na ADI 6087.

Dentista consegue reconhecimento de vínculo de emprego com clínica odontológica

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Justiça nega pedido de Willer Tomaz para obrigar Richarlison a apagar publicações sobre ilha

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Presidente do TRF-1 decide em processo envolvendo empresa representada pela própria filha

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