Tag: Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF)

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Isenção de IRPF por moléstia grave pode ser concedida mesmo em caso de doença com código ausente na lei

Ricardo Krusty - 12/10/2023

A União interpôs um recurso contra uma decisão judicial que concedeu a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre os proventos de um indivíduo. A União alegou que a doença comprovada pelo autor não estava entre as que possibilitavam a isenção do imposto.

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