Tag: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
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Supremo anula lei do RN que proíbe apreensão de motos de até 155 cilindradas por dívida de IPVA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão virtual concluída no último dia 25/11, invalidou lei do estado do Rio Grande do Norte que proíbe autoridades estaduais de trânsito de apreenderem motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 155 cilindradas, em caso de não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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