Tag: impugnação

Artigos exclusivos

Prazo para impugnar valor da execução só se inicia após a garantia do juízo

A 3ª Turma do STJ entendeu que o prazo para o devedor impugnar valor de execução se inicia após sua intimação sobre penhora ou depósito do valor da condenação para a garantia do juízo. Assim, reformou acórdão do TJDFT para definir que a falta de manifestação do devedor sobre os cálculos homologados pelo juízo não impede posterior alegação de excesso de execução ao impugnar cumprimento de sentença.

Impugnação de crédito não deve ser analisada se apresentada fora do prazo da Lei de Falência

Em processo de recuperação judicial, o mérito da impugnação de crédito não deve ser analisada se apresentada fora do prazo previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005, uma vez que se trata de prazo específico legalmente estipulado.

Atraso na liberação de recurso estrangeiro leva Banco do Brasil a indenizar consumidora

A juíza de direito Margareth Cristina Becker do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, no Distrito Federal, condenou o Banco do Brasil (BB) a pagar uma indenização a título de danos morais pela demora em liberar recursos financeiros aos quais a consumidora Cynthia Júlia Braga Batista fazia jus a receber.

Petição - Família - Impugnação aos embargos do devedor por intempestivos, alegando-se ainda o dever do alimentante de assumir seu compromisso

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....   AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), menor púbere,...

Petição - Civil - Impugnação à contestação em ação de indenização pela venda de fotos

Toda a peça contraditória e documentos a ela acostados tem como objetivo somente o de desfocar o assunto do ponto principal que deu origem a solicitação da petição inicial, que é o ato lesivo executado pela constante contra a autora, sua imagem, sua dignidade e, em especial, sua vida particular...

Popular

Modelo - Defesa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Bafômetro

Modelo - Defesa contra Auto de Infração por Recusa...

Modelo - Petição Inicial - Rito Ordinário - Novo CPC

PETIÇÃO INICIAL – RITO ORDINÁRIO – MODELO BÁSICO –...

Modelo de Defesa de Autuação em Infração de Trânsito

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO JUNTA ADMINISTRATIVA DE...

Recurso Administrativo - Lei Seca - Auto de Infração de Trânsito

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE...

Inscreva-se

spot_imgspot_img