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STF afasta imunidade penal para crimes patrimoniais cometidos entre familiares

Destaques Karina Silvério Karina Silvério -
O STF formou unanimidade para afastar as regras do Código Penal que preveem isenção de pena em determinados crimes patrimoniais cometidos entre familiares. A Corte também discute a invalidação de dispositivo que exige representação da vítima em algumas situações. A definição sobre os efeitos temporais da decisão ficou para a próxima sessão, marcada para 18 de novembro.

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Ministro Flávio Dino devolve ao plenário do STF processo sobre criminalização dos jogos de azar

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Flávio Dino devolveu ao plenário do STF o processo que discute a validade da criminalização da exploração de jogos de azar como contravenção penal após a Constituição de 1988. O ministro Luiz Fux já votou pela manutenção do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais. A decisão terá repercussão geral e deverá orientar casos semelhantes no país.

Propostas da Receita aliviam empresas, mas não resolvem entraves da reforma tributária

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O governo federal anunciou que pretende afastar multas de contribuintes que cometerem erros de boa-fé durante a implementação da reforma tributária, em 2027, além de flexibilizar o recolhimento da CBS com prazo adicional de 30 dias para ajustes. Especialistas consideram as iniciativas positivas para a segurança jurídica das empresas, mas alertam que permanecem desafios relacionados aos sistemas fiscais, ao aproveitamento de créditos tributários, ao split payment e à regulamentação do novo modelo.

Liber Amicorum reúne juristas em homenagem ao ministro Benedito Gonçalves no STJ

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O Superior Tribunal de Justiça realizará, em 18 de novembro, o lançamento do livro Liber Amicorum, dedicado aos 18 anos de atuação do ministro Benedito Gonçalves na Corte. Organizada por Wilson Furtado Roberto e outros cinco juristas, a obra reúne artigos de profissionais do Direito sobre temas relevantes, especialmente relacionados ao Direito Público brasileiro.

TRT-3 admite habeas data para trabalhador consultar valores em conta judicial

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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceu que um trabalhador pode utilizar o habeas data para obter informações sobre a existência de valores depositados em seu favor em conta judicial vinculada a um processo trabalhista antigo. A decisão determinou que a Caixa Econômica Federal informe se há depósitos, após a instituição negar administrativamente o acesso aos dados.

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