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Defensores inativos não poderão escolher membros para o Conselho da Defensoria

Notícias Juristas Juristas -
O TJPB, no Mandado de Segurança nº 0803893-45.2018.8.15.0000, suspendeu liminarmente, os efeitos do artigo 5º da Resolução nº 046/2018 do Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP), publicada em julho de 2018, retirando dos defensores públicos inativos o direito de votar e eleger membros do Conselho para o biênio 2019/2020.

Militar inativo tem pedido negado para deixar de contribuir com Previdência Social do Estado

Notícias João Padi João Padi -
Decisão leva em conta que até os tribunais superiores entendem ser legítima a previsão de contribuição dos servidores inativos, já que não há distinção entre...

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