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Tag: incidente de inconstitucionalidade

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Colegiado reconhece inconstitucionalidade de artigo do Código Penal que suprime majorante em crime de roubo

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Por unanimidade, a Quarta Câmara de Direito Criminal do TJSP reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei n. 13.654/18 e fixou a instauração de incidente de inconstitucionalidade com remessa ao Órgão Especial para apreciação....

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