Colegiado reconhece inconstitucionalidade de artigo do Código Penal que suprime majorante em crime de roubo

Data:

Incidente de Inconstitucionalidade será apreciado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP

crime de roubo
Créditos: juststock / iStock

Por unanimidade, a Quarta Câmara de Direito Criminal do TJSP reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei n. 13.654/18 e fixou a instauração de incidente de inconstitucionalidade com remessa ao Órgão Especial para apreciação.

O dispositivo acima destacado extingue a majorante do emprego de arma no crime de roubo, prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal brasileiro.

A decisão, proferida em julgamento de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), reconheceu o vício formal do texto legal, tendo em vista que não houve sua devida aprovação pelo Congresso Nacional.

Edison Aparecido Brandão
Créditos: Reprodução / APAMAGIS – Associação Paulista de Magistrados

“Obviamente, a supressão do inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal se deu sem a aprovação do Congresso Nacional, sendo suprimido ilegalmente pela Coordenação de Redação Legislativa (Corele), e, portanto, criada em ambiente diverso do parlamento, por pessoas não competentes para tanto, não sendo discutida e emanada de parlamentares, antes de ser enviado para a sanção pelo presidente da República”, ressaltou o relator do recurso de apelação, desembargador Edison Aparecido Brandão.

Na hipótese o Órgão Especial do TJSP confirme o entendimento da Quarta Câmara Criminal, a decisão terá caráter vinculante para todos os magistrados do Estado de São Paulo.

Participaram do julgamento os desembargadores Luis Soares de Mello e Euvaldo Chaib.

Apelação nº 0022570-34.2017.8.26.0050 – Acórdão (inteiro teor para download)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo