Tag: Indenização
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Mantida condenação de homem por perseguição em rede social e divulgação de fotos íntimas de ex-companheira
A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão Preto que condenou homem por perseguição à ex-companheira. A pena é de seis anos, nove meses e 34 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos.
Hospital vai indenizar casal por não internar gestante de alto risco
Em votação unânime, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública Central, que condenou o Estado e hospital a pagarem indenização a casal no valor de R$ 50 mil, pela não internação de gestante de alto risco, o que resultou no falecimento de feto.
Donos de imóvel são condenados por corte de luz dos inquilinos por desacordo sobre aluguel
A Justiça condenou dois proprietários de um imóvel na capital por suspenderem o fornecimento de energia elétrica a uma residência após desentendimentos com os inquilinos sobre o reajuste do aluguel. Os donos da casa deverão indenizar os moradores em R$ 5 mil, a título de danos morais, devido ao abalo moral provocado em razão da conduta ilegal.A sentença é do juiz Luiz Claudio Broering, do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Florianópolis-SC.
TJSP confirma indenização por danos morais a filhos de cadeirante que se acidentou dentro de ônibus
Por unanimidade, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou decisão da 1ª Vara Cível Central da Capital, que condenou uma empresa de transporte público a indenizar, os sete filhos de uma mulher cadeirante que faleceu em decorrência de acidente em um dos ônibus da empresa. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 40 mil para cada autor.
Venda de celular sem adaptador de tomada não é prática comercial abusiva, decide juiz catarinense
O 1º Juizado Especial Cível da comarca de Florianópolis-SC negou indenização pleiteada por uma consumidora que alegou ter sido surpreendida pela ausência de adaptador de tomada para carregador aparelho celular, após realizar compra. A decisão é do juiz Luiz Claudio Broering, que entendeu venda do aparelho sem adaptador não configura prática comercial abusiva, pois o funcionamento do produto não está totalmente condicionado à aquisição do item.
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