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Desnecessidade da demonstração de prejuízo para pretensão de indenização por publicação não autorizada de imagem
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MercadoLivre não indenizará por venda fora da plataforma
A decisão é da 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao reformar sentença e constatar que o usuário manteve contato com o comprador...
Paciente será indenizado por plano de saúde que negou medicação
O juiz da 8ª Vara Cível de Brasília, Leandro Borges de Figueiredo, entendeu ao condenar uma operadora de plano de saúde a indenizar uma...
Cliente é indenizado por operadora de internet após ser assediada por funcionário em SC
O juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Giuliano Ziembowicz, decidiu condenar uma operadora de internet em R$ 25 mil a título de...
Hóspede deverá ser indenizado pela Airbnb por más condições de apartamento
A decisão é da juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio do 6º JEC de Brasília. De acordo com a consumidora, quando...
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Quem são os ministros do Supremo Tribunal Federal? Conheça a formação e a trajetória profissional de cada integrante da Corte
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro e o guardião da Constituição Federal. Compete-lhe exercer, precipuamente, o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, além de julgar ações e recursos de elevada relevância institucional, política, econômica e social.
Os 100 maiores juristas do mundo de todos os tempos
A história das civilizações está profundamente ligada à história do Direito. Antes mesmo da formação dos Estados modernos, sociedades já procuravam organizar o poder, estabelecer obrigações, resolver conflitos e limitar condutas por meio de normas, costumes e instituições.
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