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Latam Airlines Brasil deverá indenizar passageiro por falta de lugar em voo

Notícias Juristas Juristas -
A companhia aérea Latam Airlines Brasil foi condenada a indenizar um consumidor que foi impossibilitado de embarcar por não haver mais lugares disponíveis no voo contratado, ou seja, devido a ocorrência de "overbooking"...

Empresa de ônibus que pegou fogo com bagagens é condenada a indenizar família

Direito do Consumidor Juristas Juristas -
Uma família que estava de mudança do sul para o oeste do Estado de Santa Catarina será indenizada por empresa de transporte coletivo que viu um dos seus ônibus pegar fogo durante o trajeto e incinerar as 21 (vinte e uma) malas despachadas por mãe e filho - integrantes do clã.

Cobrança duplicada enseja dever de indenizar

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Uma loja efetuou cobrança duplicada e terá de indenizar consumidora por danos morais e materiais. Foi o que decidiu a juíza de Direito Maria Rosa Vieira Santos, do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife/PE. A ação foi ajuizada também contra a instituição bancária, mas esta não foi responsabilizada.

Teoria do desvio produtivo condena Caixa a indenizar consumidores

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O TRF4 condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 2 mil a um casal de mutuários do programa Minha Casa, Minha Vida por “perda do tempo útil”, aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Essa teoria entende que o dano ao consumidor ocorre em situações de mau atendimento que provocam o desperdício de seu tempo, já que ele deixa de fazer uma atividade necessária ou de seu interesse para resolver um problema criado pelo fornecedor.

Pedestre atropelado na calçada por ônibus deve ser indenizado

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O magistrado da 10ª Cível do Vara do Fórum Clóvis Beviláqua, da comarca de Fortaleza/CE, José Coutinho Tomaz Filho, condenou a empresa Viação Urbana a pagar uma indenização a título de danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais) para vendedor que foi atropelado na calçada por ônibus....
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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