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Uma empresa de eletrodomésticos terá de pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais para M. M. F. e J. G. N.. Eles...
Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública
Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do...