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Câmara aprova MP que modifica taxas para a Zona Franca de Manaus
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 757/16, que cria duas novas taxas que substituirão a atual forma de cobrança de serviços administrativos na Zona Franca de Manaus, considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio de 2016. O texto agora segue para apreciação no Senado.
CNI: indústria da construção teve queda menos intensa em março
A atividade na indústria da construção teve queda menos intensa em março. O índice de nível de atividade cresceu 4,2 pontos frente a fevereiro e atingiu 44,5 no mês passado. Foi o terceiro crescimento consecutivo no indicador, mas, como permanece abaixo de 50 pontos, reflete queda da atividade.
Comissão paga ao empregado não pode ser estornada por cancelamento posterior da compra pelo cliente
A comissão paga pelo empregador ao empregado após a concretização de uma venda se reveste de caráter salarial e habitual, não podendo ser estornada em caso de cancelamento posterior da compra pelo cliente. O risco é da empresa e não pode ser repassado ao funcionário, ainda que exista cláusula contratual nesse sentido, conforme dispõem o art. 466 da CLT e jurisprudências dos tribunais superiores. Esse foi o entendimento dos desembargadores da 13ª Turma do TRT da 2ª Região em acórdão do desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva, redator designado.