Tag: Juizado Especial Cível (JEC)

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Processamento e julgamento de mandado de segurança pela Turma Recursal

Processamento e julgamento de mandado de segurança pela Turma Recursal De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à turma recursal processar...

Competência para decidir sobre conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal

Competência para decidir sobre conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que compete...

Execução dos julgados nos Juizados Especiais

Execução dos julgados nos Juizados Especiais Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios...

Fornecimento de medicamentos nos Juizados especiais Federais

Fornecimento de medicamentos nos Juizados especiais Federais O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas...

Defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública

Defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública Segundo o Superior Tribunal de Justiça é da competência...

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Descaminho e contrabando são crimes aduaneiros, mas são diferentes....

Marcelo Godke: “a business judgment rule é um instrumento fundamental para fortalecer a governança corporativa no Brasil”

Marcelo Godke é amplamente reconhecido como um dos mais destacados advogados em direito societário, mercado de capitais e governança corporativa no Brasil. É sócio do renomado escritório Godke Advogados e sua atuação engloba também falência, recuperação judicial e arbitragem. Godke é bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos (UniSantos), mestre pela Universiteit Leiden e pela Columbia Law School, e doutor pela Universidade de São Paulo (USP). Sua expertise acadêmica e profissional o levou a ser professor em algumas das instituições mais prestigiadas do país, como Insper, CEU Law School e Faculdade Belavista. Nesta entrevista exclusiva para o Portal Juristas, ele nos oferece uma visão profunda sobre um tema crucial do direito societário: a business judgment rule.

A história da jornada do Ipswich na APL

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Construção irregular em área de preservação permanente deve ser demolida e vegetação recuperada

Construções em áreas de preservação permanente (APP) que envolvam a remoção de vegetação só podem ser autorizadas em casos excepcionais, como em situações de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Em casos de degradação, é necessário que a área seja restaurada ao máximo, inclusive com a demolição de edificações existentes e recuperação da vegetação nativa.

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