Tag: Juizado Especial Cível (JEC)

Cabimento de Recurso Especial em face de decisões colegiadas dos Juizados Especiais Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos...

Processamento do pedido de uniformização e Juizado da Fazenda Pública O Superior Tribunal de Justiça entende que a negativa de processamento do pedido de uniformização dirigido ao STJ enseja violação do art. 18, § 3º,...

Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame dos pressupostos legais do pedido de uniformização de jurisprudência O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é competente para o exame dos pressupostos legais do pedido de...

Discussão de matéria processual em incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de Juizados Especiais Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça é inviável a discussão de matéria processual em sede de incidente de uniformização de...

Mandado de segurança e controle de competência dos Juizados Especiais Para o Superior Tribunal de Justiça admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais para o...

Processamento e julgamento de mandado de segurança pela Turma Recursal De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado...

Competência para decidir sobre conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre...

Execução dos julgados nos Juizados Especiais Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independente da quantia a ser executada, desde que tenha...

Fornecimento de medicamentos nos Juizados especiais Federais O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico, cujo valor seja de...

Defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública Segundo o Superior Tribunal de Justiça é da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda...

Produção de prova pericial nos Juizados Especiais Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais. Jurisprudência em...

Fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais,...

Processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual por opção do autor De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor,...

A turma Estadual de Uniformização do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) ao julgar pedido de uniformização de recurso feito por requerente sobre rescisão de contratos ajuizadas no JEC, onde valor da causa corresponde à pretensão econômica objeto do pedido, e não ao valor do contrato rescindido.

O Terceiro Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Rio Branco, no Acre, condenou a empresa aérea Gol Linhas Aéreas a indenizar o consumidor Rodrigo Pinheiro da Silva no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais pelo cancelamento do voo contratado sem justa motivação...