Tag: Juizado Especial Cível (JEC)

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Cabimento de Recurso Especial em face de decisões colegiadas dos Juizados Especiais

Cabimento de Recurso Especial em face de decisões colegiadas dos Juizados EspeciaisPrevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que não cabe recurso...

Processamento do pedido de uniformização e Juizado da Fazenda Pública

Processamento do pedido de uniformização e Juizado da Fazenda PúblicaO Superior Tribunal de Justiça entende que a negativa de processamento do pedido de uniformização...

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame dos pressupostos legais do pedido de uniformização de jurisprudênciaO Superior Tribunal de Justiça decidiu que é...

Discussão de matéria processual em incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de Juizados Especiais

Discussão de matéria processual em incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de Juizados EspeciaisConforme orientação do Superior Tribunal de Justiça é inviável a discussão...

Mandado de segurança e controle de competência dos Juizados Especiais

Mandado de segurança e controle de competência dos Juizados EspeciaisPara o Superior Tribunal de Justiça admite-se a impetração de mandado de segurança perante os...

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Fachin anuncia projeto de lei para regulamentar remuneração de magistrados

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou que pretende concluir até o final de 2026 uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. A proposta integra uma agenda mais ampla de defesa da integridade, transparência e controle dos gastos públicos. Fachin também apresentou ao CNJ medidas para prevenir conflitos de interesse na magistratura.

Gusttavo Lima é responsabilizado por transtornos causados por número em música

Gusttavo Lima foi condenado a pagar cerca de R$ 149 mil a um empresário que afirmou ter recebido milhares de mensagens e ligações após seu número de telefone ser mencionado na música “Bloqueado”. A Justiça entendeu que a divulgação da canção contribuiu para os transtornos sofridos pelo proprietário do número. A decisão ainda não transitou em julgado e o pagamento foi determinado provisoriamente.

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