Tag: jurisdição voluntária
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Pedido autônomo em jurisdição voluntária não dá margem a condenação em honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com...
Homologação de acordo extrajudicial exige habilitação de advogado no PJe
Foi publicado no DEJT, no mês passado, a Resolução Administrativa nº 9/2018 do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), que dispõe sobre a exigência de habilitação dos advogados de cada uma das partes envolvidas nos pedidos de jurisdição voluntária para homologação...
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