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Tag: Lei 13.774/2018

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É competência dos Conselhos de Justiça julgar ex-militares

Direito Militar Hysa Conrado Hysa Conrado -
É competência dos Conselhos de Justiça julgar ex-militares. Com o entendimento, o Superior Tribunal Militar (STM) fixa jurisprudência sobre a aplicação da Lei 13.774/2018 que determina que a competência para o julgamento de civis é do juiz togado.

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