Tag: Lei 15.584/2015 do Estado de São Paulo.

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Lei paulista que obriga extensão de promoções de instituições de ensino a alunos antigos é objeto de ADI no STF

Juristas - 19/07/2019

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou no STF a ADI 6191 contra a Lei 15.584/2015 do Estado de São Paulo. A lei paulista obriga prestadores de serviços contínuos à extensão do benefício de novas promoções aos antigos clientes.

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