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Lei federal que limita idade para pensão por morte prevalece sobre a estadual

Hysa Conrado - 12/04/2019

Lei federal que limita idade para pensão por morte prevalece sobre a estadual. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte suspendeu dispositivos da Lei Complementar 73/2004 do Maranhão que previam o fim do benefício quando o dependente completasse 18 anos.

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