Tag: Lei da Ficha Limpa
Artigos exclusivos
STF valida aplicação da Ficha Limpa a condenações anteriores à vigência da lei
O STF reafirmou a aplicação da Lei da Ficha Limpa a condenações anteriores à entrada em vigor da norma, inclusive em casos envolvendo crimes contra a vida e a dignidade sexual. Por unanimidade, a Corte julgou improcedente a ADI 7770 e manteve o entendimento de que a inelegibilidade produz efeitos no processo eleitoral, não configurando aplicação retroativa de lei penal mais gravosa.
Fixada tese de repercussão geral em RE sobre aplicação do prazo de inelegibilidade anterior à aprovação da Lei da Ficha Limpa
Na sessão desta quinta-feira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, aprovou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 929670, no qual o Tribunal julgou válida a aplicação do prazo de oito anos de...
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil