Tag: lei das sociedades anônimas
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Governo amplia valor de patrimônio máximo para Sociedades Anônimas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (24/4) lei que amplia o valor máximo de patrimônio líquido para empresas Sociedades Anônimas (S/A) de capital fechado. De acordo com o texto da Lei 13.818/19, agora esse valor é de R$ 10 milhões.
Acionistas da Petrobras não podem pedir reparação das perdas por via judicial
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em julgamento realizado dia 14 de dezembro, recurso de um acionista da Petrobras que pedia...