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Tag: Lei de Biossegurança

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STF declara validade de dispositivos da Lei de Biossegurança sobre transgênicos

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a validade de dispositivos da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05) que estabelecem normas de segurança e fiscalização de organismos geneticamente modificados (OGMs), também conhecidos como transgênicos, e seus derivados. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3526), proposta pela Procuradoria-Geral da República.

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