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Tag: Lei de Crimes de Tortura

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Congresso aprova endurecimento da Lei de Execução Penal em casos de violência doméstica e familiar

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O PL 2.083/2022 institui o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e a transferência interestadual para presos que descumprirem medidas protetivas ou ameaçarem vítimas. A norma altera a Lei de Execução Penal para classificar tais condutas como falta grave e modifica a Lei 9.455/97, tipificando o sofrimento físico ou mental reiterado contra a mulher como crime de tortura.

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