Congresso aprova endurecimento da Lei de Execução Penal em casos de violência doméstica e familiar

Data:

sinal de pare feito por mulher
Créditos: iweta0077 | iStock

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (15), o Projeto de Lei n.º 2.083/2022, que promove alterações substanciais na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e na Lei de Crimes de Tortura (Lei 9.455/97). A matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.

O cerne da proposta reside na viabilidade de aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) ao custodiado que, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, proferir ameaças ou perpetrar atos de violência contra a vítima ou seus consanguíneos. Sob o aspecto disciplinar, o texto estabelece que a inobservância de medidas protetivas de urgência durante saídas temporárias ou nos regimes aberto e semiaberto passará a ser tipificada como falta grave, permitindo a regressão de regime sem a necessidade de instauração de novo processo de conhecimento.

No âmbito da execução penal, as sanções previstas incluem o isolamento em cela individual, restrição de visitas e monitoramento integral de correspondências e entrevistas por até dois anos. Adicionalmente, o magistrado poderá determinar a transferência compulsória do apenado para estabelecimentos penais de outras unidades da federação.

Houve, ainda, uma inovação na tipificação penal: a inclusão da submissão reiterada de mulher a intenso sofrimento físico ou mental no rol da Lei de Crimes de Tortura. A conduta passa a ser punível com reclusão de dois a oito anos, sem prejuízo das penas cominadas aos crimes de violência doméstica já previstos no Código Penal.

(Com informações da Agência Senado)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo