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Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC

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A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), que entra em vigor nesta quarta-feira (25), promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia...

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Justiça catarinense confirma possibilidade de penhora de bens comuns do casal em ação de execução

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