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Tag: Lei de Improbidade

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Negado pedido de suspensão de condenação de ex-governador do DF por improbidade

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou novo pedido do ex-governador, José Roberto Arruda, para afastar os efeitos de condenação em 2ª instância, que suspendeu seus direitos políticos, o impedindo de concorrer a eleição para cargos públicos, até que seu recurso seja analisado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Dirigente de entidade privada que administra recursos públicos pode responder sozinho por improbidade

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
​​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, com o advento da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o particular que recebe subvenção, benefício ou incentivo público passou a se equiparar a agente público, podendo, dessa forma, figurar sozinho no polo passivo em ação de improbidade administrativa.

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