Tag: Lei n. 9.784/99
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Denatran é condenado a efetuar emplacamento de veículo adquirido em leilão da Receita Federal
A 6ª Turma do TRF1 determinou que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) finalize, no prazo de 30 dias, o processo de emplacamento do veículo Ford Mustang comprado pelo autor da ação em leilão realizado pela Receita Federal. Na decisão, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, destacou que a...
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