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Foi publicada com vetos, no Diário Oficial da União de hoje (29), a Lei Complementar que trata da renegociação das dívidas dos estados com a...
Cuba aprova lei proibindo dar nome de Fidel Castro a locais públicos
A Assembleia Nacional de Cuba aprovou na terça-feira (27) uma lei que impede a nomeação de ruas, praças e monumentos públicos com o nome...
Brasileira derruba lei do Império Romano para dar seu sobrenome ao filho na Itália
Quando perguntam seu nome completo, o filho de quatro anos de Manuela Magalhães, natural de Salvador e radicada na Itália há mais de uma...
Lei que garante direitos a advogados que tiveram filhos é sancionada
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