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Tag: manifestação de vontade

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Data-base para apuração de haveres de sócio retirante é o dia da manifestação de vontade

Notícias Juristas Juristas -
Para a 3ª Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1403947, o momento em que o sócio retirante manifesta sua vontade, no caso de dissolução parcial de sociedade, é a data-base para apuração de seus haveres, respeitado o prazo de 60 dias do Código Civil (artigo 1.029).

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