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Tag: Marcelo Henrique Teixeira Dias

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Ministro nega trâmite a mandado de segurança contra PEC da Vaquejada

Notícias Juristas Juristas -
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34802, impetrado com medida cautelar, contra o rito da Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 304/2017 (PEC da Vaquejada). Segundo o relator, a própria jurisprudência do STF impede a atuação da Corte em matéria de âmbito interno do Legislativo.

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Câmara aprova convenção da OIT para promover igualdade e conciliação entre trabalho e família

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A Câmara dos Deputados aprovou a ratificação de convenção da OIT que busca promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores homens e mulheres com responsabilidades familiares. O acordo prevê medidas para facilitar a conciliação entre trabalho e vida familiar, combater a discriminação e impedir que responsabilidades familiares sejam utilizadas como justificativa para demissões. A proposta também incentiva a oferta de serviços de cuidado infantil e assistência à família. O texto segue agora para análise do Senado.

STF fixa renda de R$ 5 mil e estabelece novos critérios para concessão da Justiça gratuita

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O STF definiu a renda mensal de R$ 5 mil como parâmetro para a presunção relativa de insuficiência de recursos na concessão da Justiça gratuita. Pessoas que recebem acima desse valor deverão comprovar a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Mesmo abaixo do limite, o benefício poderá ser negado se houver patrimônio ou renda familiar incompatíveis com a alegada hipossuficiência. A decisão também afastou o critério de 40% do teto do RGPS previsto na CLT e declarou inconstitucional o inciso I da Súmula 463 do TST.

Empresário é preso suspeito de atrair vítimas com falsas propostas de emprego

Notícias 0
Um empresário de 47 anos foi preso em Ponta Grossa (PR), suspeito de utilizar falsas propostas de emprego para atrair mulheres e cometer crimes sexuais. A investigação começou após uma jovem de 18 anos denunciar um estupro e identificou outros casos envolvendo o suspeito, incluindo acusações registradas em 2020. A Polícia Civil também apura uma abordagem envolvendo uma adolescente e solicitou a prisão preventiva e mandados de busca.

Justiça da Paraíba determina bloqueio nacional de plataformas de apostas da Pixbet

Destaques 0
A Justiça da Paraíba determinou a suspensão e o bloqueio, em todo o território nacional, das plataformas de apostas operadas pela Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda., incluindo Pixbet, GanheiBet, antiga Flabet e Bet da Sorte. Segundo a decisão, a empresa teria descumprido ordem judicial anterior que condicionava a retomada das atividades à comprovação de mecanismos eficazes para impedir apostas realizadas por crianças e adolescentes.

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TJDFT mantém condenação de homem por estelionato contra ex-namorada e reconhece violência patrimonial

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A 3ª Turma Criminal do TJDFT manteve a condenação de um homem por estelionato praticado contra a ex-namorada durante um relacionamento de aproximadamente dois meses. O réu teria utilizado a confiança estabelecida com a vítima para obter empréstimos e acesso a contas e cartões bancários, causando prejuízo financeiro e negativação do nome da mulher. O Tribunal reconheceu a prática de violência patrimonial, nos termos da Lei Maria da Penha, e manteve a pena de dois anos de reclusão, multa e indenização por danos morais de R$ 500.

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