Tag: matrícula em universidade
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Documentação fora do padrão não é motivo para indeferir matrícula
Exigências administrativas devem ser adaptadas, decide TRF4Documentação fora do padrão não é motivo para indeferimento de matrícula. Pois as exigências administrativas devem ser adaptadas...
Servidor transferido pela administração pode matricular-se em universidade pública
O Plenário do STF negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 601580, com repercussão geral reconhecida. O recurso abordava a possibilidade de um servidor público militar, transferido por interesse da administração e estudante em faculdade particular, ingressar em universidade pública se não existir instituição particular semelhante na localidade de destino.
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