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TSE decide que mensagens eleitorais em grupo restrito de WhatsApp não configuram propaganda irregular
O TSE decidiu que mensagens eleitorais compartilhadas em grupo restrito de WhatsApp não configuram propaganda antecipada irregular quando não há ampla divulgação ou impacto na igualdade eleitoral. A maioria seguiu o relator Nunes Marques, enquanto parte dos ministros defendeu que o alcance do grupo poderia justificar punição.
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