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Lei de recuperação fiscal dos estados é publicada no Diário Oficial

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A lei foi sancionada, sem vetos, na última sexta-feira (19) pelo presidente Michel Temer. A medida permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso por três anos, prorrogáveis por igual período, desde que atendam às contrapartidas constantes da proposta. Após esse período, os estados voltam a quitar seus débitos, mas ainda com parcelas reduzidas.

Ministro Fachin encaminha ao Plenário pedido de suspensão de inquérito contra Temer

Notícias Juristas Juristas -
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para o Plenário o pedido da defesa do presidente da República, Michel Temer, de suspensão do Inquérito (INQ) 4483 aberto no STF. De acordo com o gabinete da presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, o colegiado irá analisar o pedido na sessão da próxima quarta-feira (24). Em despacho proferido neste sábado (20), o ministro também deferiu a realização de perícia na gravação de conversa entre o presidente e o empresário Joesley Batista e encaminhou os autos à Polícia Federal.

Serraglio nega obstrução da Lava Jato pelo Ministério da Justiça

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O futuro ministro da Justiça, Osmar Serraglio, negou qualquer intenção de obstruir as investigações da Operação Lava Jato feitas pela Polícia Federal (PF). Em...

Saída de Serra do governo Temer surpreende tucanos

Destaques Miguel Lucas Miguel Lucas -
BRASÍLIA - A rapidez com que o ex-ministro das Relações Exteriores José Serra precipitou sua saída do ministério e agilizou sua posse no mandato...

Supremo marca para 22 de março posse de Alexandre de Moraes

Notícias Juristas Juristas -
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 22 de março a posse do ministro Alexandre de Moraes. A data foi acertada no início da...
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos

TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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