Tag: minas gerais
Artigos exclusivos
Empréstimos consignados feitos por celetistas não se extinguem com a morte do mutuário
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação contra a sentença, da 27ª Vara Federal de Minas Gerais, que acolheu parcialmente os embargos à execução de titulo extrajudicial (Contrato de Empréstimo em Consignação Caixa), opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) para determinar o recálculo da comissão de permanência incidente sobre o débito em atraso, excluindo-se a taxa de rentabilidade e quaisquer outros encargos moratórios, limitando-a aos encargos cobrados no período de adimplemento, bem como determinou o abatimento, em dobro, do valor correspondente ao seguro contratado, corrigido pelos critérios aplicados à dívida.
União, estados e municípios são igualmente responsáveis por tratamento médico
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Estado de Minas Gerais contra sentença da 3ª...
TRF1 suspende liminar que autorizava proprietários rurais a exercerem atividade econômica na Serra da Canastra
O presidente do TRF1, desembargador federal Hilton Queiroz, suspendeu a liminar concedida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Passos/MG que proibia...
Mantida condenação de réus envolvidos em esquema para ingresso em universidade mediante fraude
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento às apelações de dois réus condenados por fraude em vestibular...
Segurado do INSS que retorna ao trabalho não tem direito à aposentadoria por invalidez
Decisão da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG reformou parcialmente a sentença, do Juízo de Paraisópolis/MG, que julgou improcedentes os embargos à...