domingo, novembro 17, 2019
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Tag: minas gerais

vale

Ação contra a Vale por acordo sobre fazenda em MG que abriga a Mina...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a decadência da ação movida por um grupo de herdeiros contra a Vale S/A (antiga Companhia Vale do Rio Doce) que questionava a validade de acordo entre as partes sobre a área que abriga a Mina Brucutu, a maior da empresa em Minas Gerais.
'miserê'

Procurador de Minas que chamou salário de R$ 24 mil de ‘miserê’ é ironizado...

O Procurador Leonardo Azeredo dos Santos, do Ministério Público de Minas Gerais, viralizou na internet nos últimos dias ao reclamar sobre a possibilidade de não ter reajuste salarial em 2020 durante reunião da entidade. Minas Gerais vive uma crise fiscal e estuda a viabilidade de um acordo de recuperação fiscal do governo federal.
indenização

Cade deve decidir até agosto se Vale pode comprar mineradora

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve decidir agosto se a Vale pode comprar a mineradora Ferrous. A decisão é do juízo da 5ª Vara Federal no Distrito Federal. A ação...
trf1

TRF1 abre inscrições para concurso de juiz federal substituto

Vagas são para os estados de Tocantins e Minas Gerais O Tribunal Regional Federal da 1ª Região abriu as inscrições para concurso de juiz federal substituto. São três vagas...
militar

Justiça comum de MG é competente para julgar crime praticado por militar fora de...

Para a 3ª Seção do STJ, “cabe à Justiça comum estadual processar e julgar possíveis crimes de desacato e desobediência praticados por militares do Exército que estavam de folga e à paisana contra bombeiros militares durante operação de socorro a um potencial suicida”.
brumadinho-mg

Após tragédia em Brumadinho, Justiça determina bloqueio de R$ 11 bilhões da Vale

O rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho (MG) ocasionou, ao menos, 60 mortes e centenas de desaparecimentos, sem considerar os danos ambientais irreparáveis. Diante desse cenário desolador, a Justiça de Minas Gerais, em três decisões, determinou o bloqueio de cerca de R$11 bilhões para garantir auxílio às vítimas (R$ 5 bilhões), amenizar as consequências dos danos ambientais (R$5 bilhões) e dos moradores da região. A responsabilização pela tragédia, até o momento, foi de R$ 1 bilhão.
Auxílio-mudança

Auxílio-mudança de parlamentares reeleitos em Minas é suspenso

O juiz da vara Federal Cível e Criminal de Ituiutaba (MG) determinou a suspensão do pagamento de auxílio-mudança aos parlamentares mineiros reeleitos para o Congresso Nacional. O Senado e a Câmara também deverão apresentar, em 15 dias, os nomes dos deputados e senadores que deverão devolver os valores recebidos.
juiz

Juiz atende Samarco durante recesso e prejudica pescadores do Rio Doce

Durante o recesso do Judiciário, o juiz Mário Franco Júnior, da 12ª Vara Federal de Minas Gerais, modificou o entendimento em relação ao Programa de Indenização Mediada (PIM), que ressarcia trabalhadores prejudicados pelo desastre ambiental, beneficiando a Samarco.
Direito Previdenciário

Segurado do INSS possui direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do...

Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) reformou parcialmente a decisão que havia julgado improcedente o pedido e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisar a...
aécio e anastasia

Gilmar Mendes envia inquérito contra Aécio e Anastasia para Justiça Eleitoral

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, determinou o envio dos autos do inquérito 4414 à Justiça Eleitoral em Minas Gerais. Nesse são investigados os senadores Aécio Neves e Antonio Anastasia. A decisão vai de acordo com o entendimento do STF sobre restrição do foro privilegiado e nos indícios apontados, que podem configurar delito previsto no Código Eleitoral.
farmácia

Produto comercializado sem autorização da Anvisa não é suficiente para condenar dono de farmácia

O MPF denunciou o sócio de uma farmácia de manipulação por fabricar e comercializar um produto (“Emagreçajá”) sem ter autorização da Anvisa. Ele foi flagrado em operação realizada pelo Ministério Público e pela vigilância sanitária em Minas Gerais. O sócio, que também é gerente da farmácia, comercializada o produto como medicamento fitoterápico, mas ele continha substância psicotrópica femproporex, que causa anorexia, de dependência física e psíquica, sendo, portanto, enquadrado como medicamento (Lei nº 5.991/73, art. 4º), cuja comercialização é restrita.
Gol Linhas Aéreas Aircraft

Pastor impedido de acompanhar funeral do pai por cancelamento de voo será indenizado

De forma unânime, a Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença e manteve condenação da empresa aérea Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A a indenizar consumidor que foi impedido de acompanhar o funeral do seu genitor por força do cancelamento inesperado de seu voo...
ângela catão

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem direito à imunidade tributária recíproca

TRF1 negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município Belo Horizonte/MG e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), reconhecendo seu direito à imunidade tributária recíproca, de acordo com o artigo 150 da CF...

Cruzeiro deve pagar R$300 mil por venda de atleta ao Vasco

O juiz da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte, Christyano Lucas Generoso, reconheceu um termo de compromisso firmado, em março de 2003, entre o Cruzeiro Esporte Clube e a empresa JRC Serviços Profissionais e Comerciais, que apresentou ao time mineiro o jogador Bernardo Vieira Souza. O acordo previa uma...

TRF1 entende que curso de medicina da Unifenas foi criado de forma legal

A 6ª Turma do TRF1 entendeu legal o ato que instituiu a Faculdade de Medicina da Universidade José do Rosário Vellano (Unifenas), campus Belo Horizonte (MG), uma vez que foram concedidas todas as autorizações exigidas para tanto. A decisão foi tomada após a análise de recurso proposto pelo Conselho Regional de Medicina...

Tribunal mantém sentença que condenou o DNIT a indenizar proprietária de terra desapropriada para...

A 4ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e manteve a sentença da 4ª Vara da Subseção de Juiz de Fora/MG que julgou procedente a ação de cobrança, cumulada com indenização por desapropriação, movida pelas proprietárias, que tiveram parte de suas...
Contratado para realizar transporte escolar consegue na Justiça pagamento por serviços prestados

Justiça determina nova emissão de registro de nascimento de moradora

O juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Atibaia, Rogério Aparecido Correia Dias, julgou em apenas 14 dias corridos ação para lavratura de nova certidão de nascimento de mulher que teve a original inutilizada. De acordo com o magistrado, a história da requerente é emocionante e representativa das dificuldades pelas quais passam os cidadãos carentes do País. “Sentença não precisa ser longa, nem linda, nem erudita; precisa é resolver com Justiça e rapidez o problema das pessoas sofridas de nosso Brasil”, afirmou...

Cade instaura processo para investigar cartel em licitações de metrô

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um processo administrativo para apurar a existência de cartel envolvendo projetos de infraestrutura de metrôs e monotrilhos em licitações públicas realizadas em pelo menos sete estados – Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo – e no Distrito Federal.

Suspensa decisão que impedia contratação de empresa vencedora de licitação para fornecer antivírus ao...

Decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, sustou os efeitos de tutela antecipada que havia suspendido a contratação de empresa vencedora de licitação para prestação de serviços de tecnologia...
Adoção póstuma com prova inequívoca de vínculo familiar é aceita no STJ

Empregador pode descontar dias parados se não tiver contribuído de forma decisiva para greve

A 5ª Turma do TRT-MG, acolhendo o voto do relator, juiz convocado João Alberto de Almeida, julgou favoravelmente um recurso da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA/MG), para absolvê-la da condenação de restituir os valores descontados de alguns de seus empregados em razão da paralisação parcial ocorrida em 15/07/2014. A ação trabalhista foi ajuizada contra e COPASA pelo SINDÁGUA MG- Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado de Minas Gerais que, na qualidade de substituto processual dos empregados que se aderiram à greve, pediu que a empresa fosse condenada a lhes restituir os dias parados. O pedido foi atendido na sentença recorrida, mas, ao analisar recurso da COPASA, a Turma revisora deu razão à empresa e reverteu a decisão, rejeitando o pedido do sindicato.
Falsa venda de motocicleta para fraudar execução é identificada e impedida em Belo Horizonte

Falsa venda de motocicleta para fraudar execução é identificada e impedida em Belo Horizonte

O juiz Erdman Ferreira da Cunha, na titularidade da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedentes os embargos de terceiro em que se pretendia a retirada de impedimentos de transferência e circulação lançados junto ao DETRAN sobre uma motocicleta que o embargante alegava lhe pertencer. É que o magistrado constatou que houve simulação de contrato de compra e venda entre um dos executados na ação trabalhista e o suposto proprietário da moto, com o único objetivo de prejudicar os credores. Nesse quadro, ele reconheceu a má-fé dos envolvidos e concluiu tratar-se de mais um caso de "fraude à execução", mantendo os impedimentos lançados sobre o veículo.
TRT3 mantém validade de dispensa de empregado público por contenção de despesas

TRT3 mantém validade de dispensa de empregado público por contenção de despesas

Dando razão ao recurso apresentado pela MGS, a 2ª Turma do TRT de Minas considerou válida a dispensa de um bombeiro hidráulico, efetuada em 2014, e excluiu da condenação a determinação para que a...
INSS deve reconhecer tempo de trabalho exercido na infância

Justiça Federal não reconhece indenização das contribuições previdenciárias ao INSS com base na remuneração...

O juiz da Justiça Federal, Subseção de Pouso Alegre (Minas Gerais), julgou procedente a ação previdenciária proposta por Selmo Sila de Souza, na qual requereu a declaração de exercício laboral nos período de 01/1982 a 08/1985, e de 09/1985 a 02/1996,e a consequente averbação pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Alega o autor, atualmente Magistrado, que protocolou um pedido administrativo de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, visando à averbação do tempo trabalhado no Regime Geral de Previdência Social (quando foi empregado em cartório e advogado) no Regime Próprio. Para tanto, pagou a indenização das contribuições previdenciárias referentes às atividades exercidas enquanto profissional liberal.
Mineradora Vale indenizará trabalhador vítima de problema na coluna ainda jovem

Vale indenizará empregado vítima de problema na coluna em decorrência do trabalho

Em Ouro Preto-MG, têm sido recorrentes as reclamações envolvendo acidentes ou doenças causadas pelo trabalho na mineração. Foi o que constatou a juíza Graça Maria Borges de Freitas, titular da Vara do Trabalho local. Conforme relatou a magistrada, tem se repetido os casos em que trabalhadores jovens são vítimas de problemas na coluna, antes dos 30 ou 40 anos e sem que se manifeste outro fator externo suficiente para excluir o nexo de causalidade em relação ao trabalho realizado. Foi o que aconteceu em um dos casos analisados pela magistrada, no qual a mineradora empregadora, como tem sido comum, se omitiu em apresentar o histórico ocupacional do empregado, bem como os exames periódicos e os documentos relativos aos programas de controle médico e de saúde ocupacional (PCMSO, PCA, entre outros) e, inclusive, o PPRA da empresa, com a descrição dos riscos das atividades realizadas pelo trabalhador, ignorando a determinação judicial nesse sentido.
Concessionária de estrada é obrigada a custear demolição de imóvel construído à margem de rodovia federal

Concessionária de estrada é obrigada a custear demolição de imóvel construído à margem de...

Uma concessionária de rodovia federal que obteve autorização judicial para proceder à demolição de imóvel construído por particular dentro do domínio da BR-393 recorreu ao TRF2, na tentativa de se eximir do custo da operação e passá-lo ao invasor da estrada. A 5ª Turma Especializada do TRF2 confirmou a sentença, ao determinar que o custo da demolição deve ser suportado pela empresa concessionária. A área invadida corresponde a parte de uma casa de caseiro de sítio e a uma cerca estabelecidos sobre o domínio da BR-393, e a concessionária argumentou que o correto seria que o proprietário do sítio arcasse com ônus da retirada da construção do lugar invadido, por ter dado causa ao chamado esbulho de bem público.
Empréstimos consignados feitos por celetistas não se extinguem com a morte do mutuário

Empréstimos consignados feitos por celetistas não se extinguem com a morte do mutuário

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação contra a sentença, da 27ª Vara Federal de Minas Gerais, que acolheu parcialmente os embargos à execução de titulo extrajudicial (Contrato de Empréstimo em Consignação Caixa), opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) para determinar o recálculo da comissão de permanência incidente sobre o débito em atraso, excluindo-se a taxa de rentabilidade e quaisquer outros encargos moratórios, limitando-a aos encargos cobrados no período de adimplemento, bem como determinou o abatimento, em dobro, do valor correspondente ao seguro contratado, corrigido pelos critérios aplicados à dívida.
União, estados e municípios são igualmente responsáveis por tratamento médico

União, estados e municípios são igualmente responsáveis por tratamento médico

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Estado de Minas Gerais contra sentença da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia que julgou procedente o...
TRF1 suspende liminar que autorizava proprietários rurais a exercerem atividade econômica na Serra da Canastra

TRF1 suspende liminar que autorizava proprietários rurais a exercerem atividade econômica na Serra da...

O presidente do TRF1, desembargador federal Hilton Queiroz, suspendeu a liminar concedida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Passos/MG que proibia o Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e...
Mantida condenação de réus envolvidos em esquema para ingresso em universidade mediante fraude

Mantida condenação de réus envolvidos em esquema para ingresso em universidade mediante fraude

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento às apelações de dois réus condenados por fraude em vestibular de universidade federal. Os acusados apresentaram recurso ao TRF1 contra...
Segurado do INSS que retorna ao trabalho não tem direito à aposentadoria por invalidez

Segurado do INSS que retorna ao trabalho não tem direito à aposentadoria por invalidez

Decisão da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG reformou parcialmente a sentença, do Juízo de Paraisópolis/MG, que julgou improcedentes os embargos à execução propostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra...
Goleiro Bruno é colocado em liberdade após mais de seis anos preso

Goleiro Bruno é colocado em liberdade após mais de seis anos preso

O goleiro Bruno Fernandes, preso preventivamente desde agosto de 2010, já está em liberdade. Ele deixou no começo da noite dessa sexta-feira (24) a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado de Santa Luzia,...

Empresa é condenada por transportar empregado em caminhão com número insuficiente de cintos de...

A Vara do Trabalho de Viçosa recebeu a ação de um servente da construção civil, que denunciou a situação de transporte precário oferecido pela empregadora. Para o juiz Luiz Cláudio dos Santos Viana, é...
Empregada desligada de metalúrgica no curso do período aquisitivo da PLR receberá a parcela de forma proporcional

Coordenadora desligada durante período aquisitivo da PLR receberá parcela de forma proporcional

Uma coordenadora de laboratório químico buscou na Justiça do Trabalho o recebimento da Participação nos Lucros e Resultados - PLR do ano de 2012 de forma proporcional, já que não a recebeu porque foi...
Brasileiro suspeito de matar três mulheres em Portugal é denunciado pelo MPF

Brasileiro suspeito de matar três mulheres em Portugal é denunciado pelo MPF

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu hoje (8) denúncia contra o pedreiro Dinai Alves Gomes, de 35 anos, por triplo feminicídio, tripla ocultação de cadáver e roubo. Ele é apontado como o autor do...
Após reconstrução, escola destruída em tragédia de Mariana retoma atividades

Após reconstrução, escola destruída em tragédia de Mariana retoma atividades

A Escola Municipal Gustavo Capanema realizou hoje (6) as suas primeiras aulas na nova sede desde o rompimento da barragem de minérios que devastou parcialmente o distrito de Gesteira, no município de Barra Longa...
Indústria não pagará horas extras por redução ínfima e esporádica de intervalo intrajornada

Indústria não pagará horas extras por redução ínfima e esporádica de intervalo intrajornada

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Fornac Ltda., de Igarapé (MG), da condenação ao pagamento do período integral do intervalo intrajornada, com 50% de adicional, nos dias em que um...
Vítima de atropelamento e sua mãe serão indenizadas

Vítima de atropelamento e sua mãe serão indenizadas

Criança atingida teve ferimentos na perna A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um casal a indenizar uma garota em R$15 mil por danos morais e estéticos e a...
Liminar suspende lei que proíbe cobrança de estacionamento em shoppings de BH

Liminar suspende lei que proíbe cobrança de estacionamento em shoppings de BH

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) atendeu pedido de shoppings de Belo Horizonte e concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei que garantia estacionamento grátis aos clientes. A decisão vale somente para...
Shoppings de BH pagarão multa se cobrarem estacionamento de clientes

Shoppings de BH pagarão multa se cobrarem estacionamento de clientes

O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS), publicou decreto nesta quinta-feira (5) regulamentando a lei que proíbe a cobrança de estacionamento em shoppings e supermercados com área superior a 5 mil metros quadrados,...

Justiça do Trabalho mineira defere diferenças salariais a professora da educação básica decorrentes da...

Os municípios devem observar o piso nacional do magistério público, estabelecido na Lei nº 11.738/2008. De forma que não podem se eximir de seu cumprimento, seja amparado em valores inferiores previstos em legislação estadual...

Empresa que fornece condução e não demonstra que local de trabalho é servido por...

Quando o empregador transporta os empregados em condução particular, presume-se que o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Se ele não traz ao processo provas capazes...

Candidato pré-selecionado para vaga mas não contratado por inaptidão para o cargo não consegue...

A seleção para vaga de emprego segue procedimentos específicos, como prova de aptidão, entrega de documentação e exames médicos, etc. Mas a contratação do interessado é escolha da empresa e o fato de ele...

Empregado que trabalha com automóvel próprio deve ser indenizado pela depreciação do veículo

O empregado gerenciava uma equipe de vendedores para uma grande empresa distribuidora de produtos alimentícios. Ele conseguiu receber na Justiça do Trabalho indenização pelo desgaste do veículo que utilizava para prestar serviços, no valor...

Litigância de má-fé não afasta direito a justiça gratuita

A condenação do trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé não afasta o direito dele ao benefício da justiça gratuita. Com esse entendimento, a 10ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da...

Auxílio alimentação pago desde a admissão e antes da adesão do empregador ao PAT...

Se o trabalhador recebe a parcela auxílio alimentação desde sua admissão, a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT ou a superveniência de norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba não...

Entrada em local de armazenamento de cobalto garante a empregado adicional de periculosidade

A 8ª Turma do TRT de Minas manteve a sentença que condenou uma grande empresa do ramo de tubos ao pagamento do adicional de periculosidade a um ex-empregado. Atuando como relatora, a juíza convocada...
Azul Linhas Aéreas é condenada por violação de direitos autorais de fotógrafo

Indenização a mulher que teve bagagem extraviada em viagem aérea para Minas Gerais

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 15 mil a indenização por danos morais que a companhia aérea Azul Linhas Aéreas deverá pagar em favor de passageira que teve sua...

Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG e impediu a penhora de um imóvel considerado bem de família, mesmo estando alugado. Os desembargadores...
TJ confirma condenação de ex-delegado por facilitar prostituição e jogos de azar

Jogos de azar: desconhecimento da proibição leva o réu à absolvição

A 3ª turma negou provimento ao recurso do Ministério Público e manteve a sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais e a absolvição dos réus, que acreditavam agir dentro da legalidade...

TRT de Minas Gerais nega indenização substitutiva do vale transporte a trabalhador que morava...

O vale transporte constitui benefício de natureza não salarial, instituído pela Lei nº 7.418/85, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipa ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa,...

Cadeirante receberá passagens aéreas para tratamento médico fora do estado

O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Dom Feliciano devem a pagar o translado aéreo de pessoa com deficiência que necessita de tratamento médico em Belo Horizonte. O direito é...

Dono de obra de prédio residencial, não sendo construtora ou incorporadora, não responde por...

O pedreiro trabalhou na construção de um prédio residencial, como empregado da empreiteira contratada para a execução da obra. Pretendia o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do dono da obra, pessoa física, pelos créditos trabalhistas...

Tratamento de saúde para hipossuficiente é dever do estado

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitou as apelações da União, do estado de Minas e do município de Belo Horizonte contra a sentença da 16ª Vara da Seção Judiciária...

Paciente com câncer tem direito à isenção do IR mesmo sem comprovação de sintomas

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta contra sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou improcedente o pedido de isenção do...

Indisponibilidade de bens só pode ser decretada quando o débito for superior a 30%...

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao agravo de instrumento interposto por uma empresa contra decisão da Vara Única de Lavras, que decretou a indisponibilidade dos seus bens...

Ferrovia deve indenizar filho de mulher atropelada por trem

TJMG fixou em R$ 100 mil os danos morais pela morte da vítima A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que a Ferrovia Centro-Atlântica S.A. indenize em R$ 100 mil...

JT-MG reconhece enquadramento de preceptor de ensino à distância como professor

No caso analisado pelo juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa, na 4ª Vara do Trabalho de Uberaba, o reclamante alegou ter trabalhado como professor, pedindo o seu enquadramento na categoria dos professores, com cumprimento...

Fiador é excluído após renegociação de contrato do Fies

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença da 3ª Vara da Subseção de Juiz de Fora/MG que...

Negado benefício previdenciário por invalidez a epilético que exercia atividade para a qual estava...

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reformar a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária...

Trabalhador doméstico consegue averbação de tempo de serviço não anotado na CTPS

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de MG acolheu recurso de trabalhador doméstico contra sentença da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG que julgou improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço não anotado na...

JT-MG rejeita penhora sobre valores em conta vinculada requerida com base na lei que...

Nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.036/90, "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." Mas um empregado requereu que este impedimento fosse afastado, argumentando que o FGTS, no percentual...

Empregada discriminada no serviço por sua aparência e por usar sapatos velhos será indenizada...

A juíza titular da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Vanda de Fátima Quintão Jacob, acolheu o pedido de uma garçonete para condenar a lanchonete empregadora a pagar a ela indenização por danos...

A realização de perícia médica é fator preponderante para a concessão de aposentadoria por...

A Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais negou provimento à apelação de uma aposentada, contra sentença do juízo da 1ª vara da Seção Judiciária de Minas Gerias que julgou parcialmente procedente o pedido...

Neoplasia maligna dispensa o cumprimento de carência para a concessão do benefício por invalidez

A Segunda Câmara Regional previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG...

Desnecessário o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário quando o INSS contesta o mérito...

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação de uma mãe beneficiária do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra sentença da Comarca de Ibia (MG), que extinguiu o processo...

Falecimento da esposa antes da CF/88 inviabiliza a concessão de pensão por morte ao...

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um beneficiário contra sentença que rejeitou o seu pedido de concessão do benefício de pensão por...

Tribunal entende que é legitima a utilização de protesto judicial por conselho de classe...

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, acolheu parcialmente recurso do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren/MG) contra a sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a ação...

Gestante não tem mais direito à remarcação de teste físico em concurso público

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou uma decisão colegiada anteriormente tomada para se alinhar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que afasta o direito de remarcar teste de aptidão...

Negada nomeação de candidato aprovado que não comprovou preterição ou existência de vagas

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação de um aprovado em concurso público, parte autora, contra a sentença, da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas...

Consumidor que recebeu sofá rasgado recebe indenização

O juiz Adriano Zocche, da 3ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte, determinou que a empresa Lar Decor Móveis e Decoração rescinda o contrato de compra de um sofá e indenize o cliente em...

Município de Prata-MG não terá de indenizar morador por queda de árvore

Provas demonstraram que árvore estava localizada em terreno particular A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso de um morador da cidade de Prata que teve o veículo atingido...

Empregada que vendia cartão de crédito de loja de departamentos não obtém enquadramento como...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de uma funcionária da C&A Modas Ltda. com o Banco Bradesco e o Banco IBI –...

Uso do Uber em todo o estado de MG será julgado pelo TJMG

Os desembargadores da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) admitiram hoje, 19 de outubro, um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que vai julgar se o transporte individual remunerado de passageiros, por meio do aplicativo Uber, deve ser submetido à legislação municipal de Belo Horizonte e às regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)...
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