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TJSP mantém regras de transparência com QR Code em Mineiros do Tietê
O TJSP manteve leis de Mineiros do Tietê que exigem a divulgação de informações sobre gastos públicos por QR Code em eventos, obras e imóveis alugados pela Administração. O Tribunal declarou inconstitucional apenas a sanção que proibia, por um ano, a contratação de shows e eventos com recursos públicos em caso de descumprimento.
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