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Tag: MP nº 1.858/1999

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Entidade sem fins lucrativos não tem direito à isenção de Cofins

Notícias Hysa Conrado Hysa Conrado -
Entidade sem fins lucrativos não tem direito à isenção tributária de Cofins. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Com a decisão, a corte manteve sentença da 19ª Vara da Seção Judiciária da Bahia.

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