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TJBA padroniza emissão de autorização de viagem de crianças e adolescentes

Notícias Juristas Juristas -
Um provimento conjunto das Corregedorias, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), na última quinta-feira (11), padroniza a emissão de autorização de viagem de crianças e adolescentes. As novas regras passaram a valer a partir da data da publicação.

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