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STJ fixa teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal

Ricardo Krusty - 30/06/2022

Por unanimidade a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento no rito dos recursos repetitivos seguiu a proposta do relator, ministro Mauro Campbell e fixou as seguintes teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal.

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