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NDA – Termo de Confidencialidade
NDA | TERMO DE CONFIDENCIALIDADEPelo presente instrumento particular (“Instrumento”) e na melhor forma de direito, de um lado:(i) (PESSOA JURÍDICA), pessoa jurídica de direito...
advogado que falta audiência não afasta confissão ficta da parte que também não compareceu
A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) negou provimento de trabalhador que requereu o afastamento de sua confissão ficta em audiência que nem ele e nem seu advogado estavam presentes. Para o TRT3, o fato de o advogado não ter comparecido por questões de saúde, não interfere que o requerente também não compareça à audiência.
Ser parte em boletim de ocorrência não pode invalidar aprovação em concurso público
O TJMS reverteu uma decisão administrativa que cassou a nomeação de um policial militar pelo fato de ele ter sido parte em boletins de ocorrência, o que foi descoberto na fase de investigação social do concurso público. O PM recorreu à Justiça e conseguiu uma liminar no TJ-MS para permanecer no cargo.
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