Tag: paternidade reconhecida
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TST afasta prescrição e garante ação indenizatória a filho que teve paternidade reconhecida após morte do pai
O TST decidiu que o prazo prescricional para filho buscar indenização pela morte do pai em acidente de trabalho somente começa a correr após o reconhecimento judicial da paternidade, quando passa a existir a possibilidade jurídica de exercer esse direito. Com isso, a ação poderá prosseguir.
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