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Quais são os direitos dos casais homoafetivos no Brasil?

Destaques Alice Castanheira Alice Castanheira -
O Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou os direitos e deveres de casais homoafetivos com os de casais heterossexuais, incorporando para os homossexuais novos direitos civis. Desta forma, a união homoafetiva é reconhecida como entidade familiar, sendo regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável de casais heterossexuais. O advogado Danilo Montemurro, especialista em Direito de Família, conta que e em 2011 o STF reconheceu a união estável em decorrência da entidade familiar formada por casais homoafetivos, vigendo as mesmas regras impostas à união estável heteroafetiva.

TRF2 nega pensão à filha de ex-servidor do Ministério da Saúde divorciada

Notícias Wilson Roberto Wilson Roberto -
A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou o pedido de M.C.para que fosse restabelecida a pensão pela morte...

Filha de ex-ferroviário não tem direito à pensão estatutária

Notícias Wilson Roberto Wilson Roberto -
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG manteve a sentença, da 2ª Vara da Seção Judiciária de Divinópolis/MG, que julgou improcedente o...

Mantida ordem de prisão contra pai que não pagou pensão vencida a filho empresário

Notícias Miguel Lucas Miguel Lucas -
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem que teve a prisão decretada por...

Verbas remuneratórias reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge

Notícias Miguel Lucas Miguel Lucas -
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da viúva pensionista de um procurador de Justiça que buscava receber parcelas...
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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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