Os direitos do casal homoafetivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou os direitos e deveres de casais homoafetivos com os de casais heterossexuais, incorporando para os homossexuais novos direitos civis. Desta forma, a união homoafetiva é reconhecida como entidade familiar, sendo regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável de casais heterossexuais.
O advogado Danilo Montemurro, especialista em Direito de Família, conta que e em 2011 o STF reconheceu a união estável em decorrência da entidade familiar formada por casais homoafetivos, vigendo as mesmas regras impostas à união estável heteroafetiva.
Contudo, importante frisar que em 2013, por meio da Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ficou determinada a obrigatoriedade dos cartórios de registro civil brasileiros em averbarem o casamento civil celebrado entre pessoas do mesmo sexo. “Portanto, atualmente, é reconhecido tanto o casamento civil quanto a união estável formada por casais homoafetivos”, explica o advogado.
De acordo com o Código Civil, parceiros em união homoafetiva, como os que mantêm união estável, são unidos em regime de comunhão parcial de bens. A regra geral (regime legal de bens) é o da comunhão parcial de bens, regra esta válida para a união estável, salvo se as partes dispuserem de forma diferente.
No casamento civil, o casal que eleger regime de bens diverso do legal terá que fazê-lo por meio de escritura de pacto antenupcial. Na união estável, é possível por contrato de convivência. “Os direitos decorrentes do casamento, como alimentos e os direitos decorrentes da sucessão hereditária estão também assegurados pelas mesmas normas jurídicas vigentes para casais heteroafetivos”, acrescenta Danilo Montemurro.
A seguir, confira os direitos dos casais homoafetivos:
- Pensão por morte
Condição de dependente
Seguro do DPVAT
Visto de permanência
Possibilidade de visita íntima para presos
Dependente no Imposto de Renda
Direito ao planejamento familiar, com constituição de prole, seja por meio de adoção seja por técnicas de reprodução humana assistida
Mudança de sexo
Direito ao uso do nome social
Os companheiros ganham direito a pedir pensão, em caso de separação judicial
*As empresas de saúde aceitam parceiros como dependentes ou em planos familiares e, se houver negação, a Justiça pode tomar posição de forma mais rápida
Para fins de sucessão, os parceiros ganharam os direitos de parceiros heterossexuais em união estável, podendo também incrementar previsões por contrato civil
Após a união de parceiros homoafetivos, ambos possuem licença em alguns órgãos públicos, sendo esse benefício estendido também para empresas privadas
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