Tag: PIS (Programa de Integração Social)
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Obrigação da LGPD gera créditos de PIS e COFINS
A Justiça Federal em sentença recente entendeu que gastos das empresas para implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são insumos para fins de crédito de PIS/Cofins. A primeira decisão foi obtida pela fabricante e rede varejista de comércio de roupas TNG, em sentença proferida pelo o juiz federal, Pedro Pereira dos Santos, da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS),no Mandado de Segurança nº 5003440-04.2021.4.03.6000.
FGTS: Caixa Econômica funcionará em quatro sábados até julho
Depois de registrar 356 mil pessoas para tirar dúvidas sobre o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)...