Tag: prestação alimentícia
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É possível penhorar 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios
Para a 4ª Turma do STJ, uma advogada poderá penhorar a aposentadoria do devedor, limitado a 10% do rendimento líquido, para que receba os honorários advocatícios, pois a verba é de natureza alimentar e se enquadra na exceção do §2º do artigo 833 do CPC de 2015.
Petição – Família – Interposição de reconvenção, pleiteando-se partilha de bens ante separação, além de prestação alimentícia
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....AUTOS Nº ..........., brasileiro (a), (estado civil),...
Petição – Família – Ação de exoneração consensual de prestação alimentícia
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AUTOS Nº .........., brasileiro (a),...
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