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Tag: prestação do serviço.

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WebJet indenizará cadeirante por não lhe oferecer meio de embarque digno

Notícias Juristas Juristas -
A 4ª Turma do STJ condenou a WebJet Linhas Aéreas S.A. a indenizar em R$ 15 mil, por danos morais,  um passageiro com deficiência de locomoção que, apesar de ter avisado a companhia aérea de sua condição, foi embarcado e desembarcado ao ser carregado no colo por funcionários da empresa.

Caixa indenizará cliente por tê-lo protestado no lugar de cliente homônimo

Notícias Juristas Juristas -
A Caixa Econômica Federal, condenada em primeira instância a indenizar cliente por protestá-lo erroneamente, conseguiu reduzir o valor para R$ 5 mil no TRF-1.

Empresa deve indenizar por falha na coleta de células-tronco

Notícias Neves Luna Neves Luna -
A 26ª Câmara de Direito Privado de Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de coleta de células-tronco de cordão umbilical a indenizar uma família por falha na prestação do serviço. O profissional que realizaria a coleta não compareceu no momento do parto.

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Flávio Dino impõe multa diária a estados e municípios por falta de prestação de contas de emendas Pix

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O ministro Flávio Dino determinou multa diária de 1% sobre o valor das emendas Pix destinadas a eventos entre 2020 e 2024 para estados e municípios que não regularizarem planos de trabalho e relatórios de gestão. A decisão, proferida na ADPF 854, também prevê auditorias da CGU e novas medidas para ampliar a transparência e a fiscalização dos recursos públicos.

STJ vai definir se multas por descumprimento de decisões judiciais podem ser revistas mais de uma vez

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A Corte Especial do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos uma controvérsia sobre a possibilidade de revisão das astreintes já acumuladas. A futura tese vinculante definirá se multas por descumprimento de decisões judiciais podem ser alteradas após vencerem e quais os limites dessa revisão, tema que hoje gera divergências nos tribunais brasileiros.

TJ-SP mantém indenização a servidora que trabalhava sem acesso a banheiro feminino

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O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um município ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma motorista que atuava em uma garagem sem banheiro feminino. Para os desembargadores, a omissão da administração pública em oferecer instalações adequadas violou a dignidade, a intimidade e a integridade moral da servidora.

Influenciadora é condenada por ataques virtuais contra veterinária após disputa por cão encontrado na rua

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O TJ-MG manteve a condenação de uma influenciadora digital que ofendeu uma médica veterinária e incentivou seguidores a atacá-la nas redes sociais após divergência sobre a devolução de um buldogue inglês encontrado abandonado. Além de indenizar a vítima em R$ 4 mil, a ré deverá publicar retratação pública por sete dias.

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TJ-MG mantém condenação de empresa por pirâmide financeira e garante devolução de investimento

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação de uma empresa de investimentos acusada de operar um esquema de pirâmide financeira. A decisão assegura a restituição de R$ 57,5 mil a um investidor e fixa indenização de R$ 10 mil por danos morais. Para os desembargadores, o contrato tinha objeto ilícito e não poderia ser tratado como mero investimento de risco.

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