Tag: processo administrativo
Artigos exclusivos
Prescrição só começa a contar a partir do encerramento do processo administrativo
A 1ª Câmara Regional Previdenciária (CRP) de Juiz de Fora/MG reformou parcialmente a sentença, da 28ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que...
Banco do Brasil deve reintegrar funcionário demitido sem devido processo legal
O TRT/PI, por meio da sua 1ª Turma de Julgamento, manteve sentença da 3ª Vara de Teresina, que determinou ao Banco do Brasil, reintegrar...
Mantida sentença que mandou Estado de GO convocar e nomear PMs aprovados em concurso
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, seguindo voto do relator, desembargador Gerson Santana Cintra, negou provimento a agravo...
Município é condenado por exoneração indevida de servidor
O município de Santa Rita do Araguaia foi condenado a indenizar Maurino Evaristo Aniceto por danos morais, em R$ 8 mil, por prática de...
Servidora terá de devolver valores recebidos em duplicidade
Juiz do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou improcedente a Ação de Conhecimento, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pela...