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Tag: Procuradora-Geral de Justiça (PGJ)

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TJRN julga improcedente ação sobre lei de incorporação de gratificações

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgou como improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradora-Geral de Justiça (PGJ) relacionada à lei municipal nº 46/2010. Essa legislação garantia a preservação das situações consolidadas dos servidores da Câmara Municipal de Mossoró.

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