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Tag: proibição dos jogos de azar

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STF suspende julgamento sobre proibição dos jogos de azar e pretende unificar entendimento com ações sobre bets

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O STF suspendeu o julgamento que discute a constitucionalidade da proibição dos jogos de azar prevista na Lei das Contravenções Penais. O ministro Flávio Dino pediu vista para analisar o caso em conjunto com ações que tratam das apostas on-line (bets). Até o momento, o relator, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da validade da norma, sustentando que o Estado pode restringir essa atividade para proteger a sociedade. A decisão terá repercussão geral e influenciará milhares de processos em todo o país.

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